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A Prefeitura de Presidente Sarney, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, emitiu uma nota oficial nesta sexta-feira (17) esclarecendo informações veiculadas em uma nota de repúdio que circula em aplicativos de mensagens. O conteúdo acusa a administração atual de negar atendimento ou recursos relacionados ao Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), regulamentado pela Portaria n.º 55/1999 do Ministério da Saúde.
De acordo com a gestão municipal, as dificuldades enfrentadas para o financiamento do TFD estão diretamente ligadas à ausência de uma transição adequada de governo por parte da administração anterior, liderada pela ex-prefeita Valéria Moreira Castro. A Secretaria de Saúde informou que a antiga gestão não entregou senhas de acesso às contas públicas municipais nem os relatórios financeiros necessários para o manejo de recursos, o que resultou em uma crise administrativa e financeira.
A situação foi judicializada por meio da Ação n.º 0803980-67.2024.8.10.0052, na qual a Justiça determinou que a antiga prefeita apresentasse, em até 48 horas, a documentação exigida pela Instrução Normativa n.º 80/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A decisão, proferida em 26 de dezembro de 2024, também previa o bloqueio imediato das contas públicas municipais em caso de descumprimento, além da quebra de sigilo financeiro. Mesmo assim, segundo a atual administração, a ordem judicial não foi cumprida antes do encerramento do exercício financeiro de 2024.
A falta de acesso às contas públicas municipais, herdada pela gestão do prefeito Gilson Lima, compromete o financiamento do Programa de Tratamento Fora do Domicílio, essencial para garantir o atendimento de saúde da população em outras localidades. A Prefeitura informou que já iniciou tratativas com instituições financeiras para desbloquear o acesso aos recursos destinados ao TFD e garantir a continuidade do programa.
Em nota, a gestão atual classificou a situação deixada pela antiga administração como "caos administrativo e financeiro". A Prefeitura ressaltou que as manobras da gestão anterior prejudicaram não apenas o Poder Executivo, mas toda a população de Presidente Sarney, que enfrenta as consequências da crise.
Apesar das dificuldades, a administração de Gilson Lima reafirmou seu compromisso com a transparência e a eficiência na gestão pública. A Secretaria de Saúde assegurou que está empenhada em solucionar os problemas herdados e restabelecer os serviços públicos essenciais, incluindo o financiamento do TFD, que é um direito de todos os cidadãos.
A Prefeitura permanece à disposição da população para esclarecer dúvidas e reforçou seu compromisso em superar os desafios e garantir o acesso a serviços de qualidade no município.
Leia a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Secretária Municipal de Saúde tomou conhecimento da nota de repúdio que está circulando por meio de aplicativos de mensagens, onde consta a informação de que a Secretaria Municipal de Saúde estaria negando atendimento ou transferência de recursos referente ao Programa de Tratamento de Saúde Fora do Domicílio (TFD), instituído pela Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde.
Pois bem, de fato a Municipalidade, por meio de sua Atual Gestão vem encontrando sérios desafios de sanar algumas pendências ainda existentes, mais precisamente no manejo de recursos financeiros para o cumprimento de algumas de suas obrigações. No tocante ao financiamento do Programa de Tratamento Fora do Domicílio, o Município também está enfrentando dificuldades, tendo em vista que a Atual Gestão Municipal ainda não logrou êxito em ter acesso as contas públicas municipais e muito menos a autorização de manejo de tais recursos financeiros.
Informa a População Municipal, que tal problemática se estabeleceu por conta da ausência de uma transição de governo correta e republicana por parte da Antiga Gestão Municipal, que sequer passou as senhas de acesso ou até mesmo os saldos bancários atualizados das contas pública municipais. Algo que inclusive foi nota característica da Ação Judicial nº 0803980-67.2024.8.10.0052, restando prolatada Decisão Judicial no dia 26 de dezembro de 2024, obrigando a Antiga Gestão Municipal em entregar a documentação faltante e determinada pela Instrução Normativa nº 80/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Transcreve-se parte dispositiva da decisão, que obrigava a Antiga Gestão Municipal, para do prazo de 48h (quarenta e oito horas), apresentar a documentação relacionada à Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE/MA, bem como o relatório de contas bancárias do Município de Presidente Sarney/MA.
Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, ato contínuo: DETERMINO a intimação da atual prefeita municipal de Presidente Sarney/MA, a sra. VALÉRIA MOREIRA CASTRO e do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY, afim de que, no prazo de até 48h, apresentem à equipe de transição da gestão eleita a documentação relacionada à INSTRUÇÃO NORMATIVA 80/2024 - TCE/MA, bem como o relatório de contas bancárias do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY, sob pena de bloqueio IMEDIATO de todas as contas do Requerido, quebrando-lhe todo e qualquer sigilo.
?Que fique claro que a Antiga Gestão, outrora comandada pela Sra. Valéria Moreira Castro jamais cumpriu tal determinação dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas) e muito menos antes do fim do exercício financeiro de 2024.
Levando ao conhecimento da População Municipal o caos administrativo e financeiro deixado pela Antiga Gestão, que, por meio de manobras draconianas e maléficas, tentou a tudo custo negar acesso as contas públicas municipais por parte da Equipe de Transição de Governo da Atual Gestão Municipal, trazendo consequências à total população e não somente ao Poder Executivo Municipal.
Porém, deixa claro que a Atual Gestão, capitaneada pelo então prefeito Gilson Lima, já iniciou a tratativa junto as instituições financeiras competentes, para que seja aberto o acesso a conta pública municipal relacionada aos recursos transferidos de fundo a fundo para o financiamento do Programa de Tratamento Fora do Domicílio, para então assim, regularizar o direito de todos.
Presidente Sarney/MA – 17 de janeiro de 2025.
Marcus Murilo Viegas Martins
Procurador Municipal